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MEI para caminhoneiro: o que muda com a formalização da atividade?

Modificado em: junho 6, 2024

Trabalhar por conta própria sempre foi um sonho para diversos profissionais, inclusive para os que atuam com o transporte de cargas. Nesse sentido, surgiu o MEI para caminhoneiro, que formaliza a atividade e permite uma atuação legalizada.

Ao se tornar Microempreendedor Individual, o caminhoneiro pode prestar serviços com maior segurança e credibilidade. Afinal, é possível emitir notas, ter um CNPJ e ainda contar com benefícios previdenciários essenciais para qualquer pessoa.

Você se interessou pelo assunto? Neste post, vamos apresentar informações importantes para a sua carreira. Continue lendo e veja o que é MEI para caminhoneiro, para que serve, quais os benefícios e os cuidados para se tornar autônomo de forma regularizada!

Afinal, o que é o MEI e para que serve?

O setor de transportes é extremamente importante e um dos mais movimentados da economia nacional. São serviços que atendem praticamente todos os segmentos e existem de diferentes formas, desde os contratados diretamente até profissionais autônomos — que tem o próprio caminhão.

No entanto, os profissionais que decidiam trabalhar por conta própria sempre enfrentavam obstáculos, e um dos principais é a formalização da atividade. Para solucionar essa questão surgiu o Projeto de Lei nº 147/201, que proporciona a formalização da atividade como Simples Nacional.

Sendo assim, o MEI para caminhoneiros é a inclusão desses profissionais em uma nova modalidade, formalizando-os como transportadores autônomos. Dessa forma, é possível emitir notas fiscais, ter um CNPJ e direitos previdenciários disponibilizados pelo governo.

Para ser um MEI, os caminhoneiros devem atender os seguintes critérios:

  • faturar até R$ 251,6 mil, com recolhimento de INSS 12%;
  • não ter outro CNPJ;
  • não ter ou abrir filial.

Nesse sentido, os caminhoneiros que se tornam MEI também são autorizados por lei a contratar no máximo um funcionário — desde que essa pessoa receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo, sem ultrapassar o limite anual de faturamento.

Tipos de CNAE

A legislação que formaliza o MEI para caminhoneiros é a Lei Complementar 188/2021, sancionada em 31 de dezembro do mesmo ano. Dessa forma, a lei estabelece as categorias de transportadores que podem se enquadrar como MEI, de acordo com o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

Sendo assim, os tipos de CNAE para o MEI caminhoneiro são os seguintes:

  • CNAE 4930-2/01: caminhoneiros de cargas não perigosas municipais;
  • CNAE 4930-2/02: transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional;
  • CNAE 4930-2/03: transportador autônomo de cargas perigosas;
  • CNAE 4930-2/04: transportador autônomo de cargas – mudanças.

Quais são os benefícios do MEI para caminhoneiro?

Ter o próprio negócio é um formato de trabalho que proporciona autonomia e diversos benefícios para os profissionais do transporte. Além da possibilidade de negociar melhores fretes, é um fator que proporciona segurança tanto para o caminhoneiro quanto para os clientes.

Veja, a seguir, quais são os principais benefícios do MEI para caminhoneiro!

Mais profissionalismo

Ao se tornar um Microempreendedor Individual, o caminhoneiro presta serviços com maior profissionalismo, sobretudo por emitir a nota fiscal. Trata-se de um diferencial importante para conseguir mais clientes e ter credibilidade no mercado.

Condições especiais para compras de caminhões

Outra vantagem relevante de se tornar um MEI é a possibilidade de encontrar condições atrativas para adquirir veículos novos e seminovos. Essa é uma oportunidade para evoluir na profissão, evitar a perder dinheiro com a depreciação do caminhão e trabalhar com mais conforto e segurança.

O que fazer para tirar o MEI para caminhoneiro?

O processo para abrir um MEI para caminhoneiro é semelhante ao procedimento do MEI comum. Sendo assim, é essencial contar com o apoio de um profissional contador, que auxilia a organizar os documentos e dar entrada na solicitação junto ao órgão público.

Nesse contexto, é necessário reunir todos os documentos pessoais, comprovante de residência, Imposto de Renda e outros. Após isso, basta acessar o Portal Empreendedor e preencher o cadastro no site para dar início à formalização.

Quais os cuidados necessários no dia a dia?

Ao formalizar a profissão com o MEI para caminhoneiro, é preciso atender algumas obrigatoriedades para manter o exercício legal da atividade. São aspectos relacionados às questões fiscais, por isso, é essencial tomar alguns cuidados para evitar sérios transtornos.

Para ajudar você a permanecer sempre regularizado, veja quais os principais cuidados com o MEI!

Emissão de nota fiscal

Todos os serviços prestados após se tornar um MEI devem ser formalizados com a nota fiscal, emitida pelo sistema na internet. Portanto, evite realizar serviços e transações sem utilizar a nota, evitando, assim, contratempos sérios com os órgãos públicos.

Pagamento do Simples Nacional MEI

Todo Microempreendedor Individual deve pagar mensalmente uma taxa DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Sendo assim, todos os meses, emita e pague a guia, além da contribuição previdenciária em 12% do salário-mínimo.

Baixa do livro contábil mensalmente

Além da nota fiscal e tributação mensal, também é indispensável dar baixa no livro contábil todos os meses. Se achar necessário, procure um especialista em contabilidade para orientar como fazer isso da forma correta e evitar qualquer transtorno.

Declaração de IRPF MEI

Outro ponto importante que você precisa ter cuidado é com a declaração do Imposto de Renda, realizada todos os anos. Esse processo é essencial e precisa estar sempre em dia para garantir a regularidade no seu trabalho, pois os problemas fiscais podem comprometer o exercício da profissão.

O MEI é uma categoria extremamente vantajosa para quem é caminhoneiro, que passa a ter maior autonomia e liberdade para trabalhar. Por isso, tome os devidos cuidados para atender seus clientes com segurança e alcançar uma boa rentabilidade com o seu veículo.

Como você pode notar, o MEI para caminhoneiro é uma ótima oportunidade para trabalhar por conta própria e dentro da lei. Por isso, se deseja atuar como autônomo e ter maior liberdade na profissão, não deixe de regularizar a sua situação e ter o CNPJ.

Gostou do post? Agora que você já sabe como funciona o MEI para caminhoneiros, o que acha de ler outro conteúdo importante para a sua profissão? Não perca tempo e baixe agora mesmo o nosso guia completo sobre segurança nas estradas!

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