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Lei do Farol Aceso: veja como funciona e as penalidades!

Modificado em: maio 31, 2023

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi alterado pela Lei n.º 14.071, aprovada pelo Governo Federal, em 13 de outubro de 2020. Essa documentação legal estendeu a validade da Carteira Nacional de Habilitação por 10 anos e incluiu mudanças na Lei do Farol Aceso. O material explica a importância da legislação vigente e detalha as consequências do descumprimento da legislação na rodovia.

Quer aprender mais sobre a determinação? Então, continue acompanhando o artigo a seguir e tire todas as suas dúvidas!

Conheça a Lei do Farol Aceso e seu surgimento

Logo após sua criação, a Lei foi implementada em 12 de abril de 2021. Ela determina que os veículos devem manter os faróis acesos o tempo todo, no nível baixo – mesmo quando o caminhão não possua a luz de rodagem diurna (DRL) – nas rodovias fora das áreas urbanas com apenas uma faixa.

No mesmo ano, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) iniciou uma discussão que obrigava as fábricas a incluírem a DRL em todos os veículos importados ou produzidos no país. Ao contrário do farol baixo, o DRL liga automaticamente, sem a necessidade da intervenção do motorista.

Quem criou a Lei do Farol Aceso?

Com base nas leis de trânsito de países como os Estados Unidos, Canadá e Japão, o deputado federal Rubens Bueno criou o projeto da Lei em 2016. Ele alegava que os faróis dos carros afetam diretamente o nível de segurança nas estradas, tanto dos condutores quanto dos pedestres.

Esse PL foi enviado para a Câmara, aprovado no Senado e sancionado pelo então presidente da república, Michel Temer. A principal justificativa para a criação da nova legislação era que, mesmo com a recomendação do uso do farol baixo durante o dia pelo Contran, ninguém seguia a sugestão.

Veja como o farol aceso ajuda na segurança da estrada

Para entender a importância de ligar ou desligar o farol do veículo durante as viagens, o motorista precisa conhecer o que os órgãos competentes afirmam sobre o assunto. De acordo com Contran, a obrigação de manter os faróis acesos em rodovias ajuda a aumentar a visibilidade dos carros e caminhões na estrada.

Dessa maneira, inúmeros acidentes podem ser evitados, como uma colisão frontal devido a erros de cálculo em uma ultrapassagem. Segundo uma pesquisa realizada pela revista Quatro Rodas, os condutores que deixam os faróis acesos de dia conseguem perceber a distância entre automóveis com quase 600% de exatidão, se comparados aos motoristas que não utilizam dessa prática.

Confira as mudanças recentes na Lei do Farol Aceso

No início de 2021, antes da atualização do CTB, a lei indicava que os motoristas deviam manter o farol baixo aceso durante o dia em rodovias e túneis. À noite, os condutores teriam que deixar o farol completamente aceso. Essa determinação era válida para motocicletas, veículos particulares e coletivos.

Depois da implementação da Lei do Farol Aceso na metade do mesmo ano, a obrigatoriedade de manter os faróis acesos de dia permaneceu. A mudança está na prática dessa medida, que deve acontecer em estradas simples fora do meio urbano e em condições climáticas desfavoráveis, como chuvas e neblina. Durante a noite, a determinação permanece a mesma.

Além dessa alteração, o novo CTB inclui outras novidades:

  • transforma a multa leve em média com advertência;
  • determina que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deve ser renovada a cada 10 anos;
  • aumenta a pontuação na CNH;
  • implica que o motorista alcoolizado causador de lesão corporal ou homicídio não tem direito à pena alternativa;
  • bloqueia a licença de veículos em recall pendente;
  • eleva a multa para motoqueiros que conduzem com a viseira levantada;
  • aumenta o prazo para o infrator apresentar defesa prévia, em multas de trânsito.

Saiba quais penalidades a lei aplica em caso de infração

Em 2016, a Lei determinava, junto ao CTB, uma multa de R$85,13 para motoristas que descumpriam as normas. Tratava-se de uma infração leve, com perda de 4 pontos na CNH. Contudo, após as mudanças recentes, o condutor que infringir as novas regras está sujeito a perder 4 pontos na carteira e arcar com uma multa de R$130,16.

Como saber se o farol está aceso de dia?

O modo mais eficaz de verificar se o farol do seu veículo está aceso e funcionando corretamente é colocando o automóvel contra parede, ligar a lanterna, o farol baixo e o alto e analisar se acenderam devidamente. É importante destacar que também há multas para motoristas que dirigem com os faróis queimados. Por isso, é crucial prestar atenção no seu funcionamento correto.

Entenda a importância de acompanhar as legislações de trânsito

O CTB foi aprovado em 1997 e definia as devidas autoridades de trânsito, as normas técnicas, as infrações, os crimes, as penalidades e outras regras para condutores em todo o Brasil. Por isso, é dever dos cidadãos conhecer seus direitos e suas obrigações no trânsito, já que esse comportamento afeta diretamente a segurança das pessoas nas estradas.

Nesse sentido, é imprescindível seguir leis como a do Farol Aceso, a fim de garantir a integridade individual e coletiva no trânsito, evitando acidentes nas estradas, independentemente do tipo de veículo utilizado.

Perfil das vítimas fatais de trânsito no Brasil

Motoristas do gênero masculino lideram as estatísticas de acidentes fatais de trânsito no país — 8 em cada 10 pessoas morrem em ocorrências nas estradas. Os condutores de motocicletas são os que mais sofrem as consequências desses acidentes, seguidos dos pedestres e passageiros. Grande parte das vítimas é de jovens, na faixa dos 18 aos 34 anos. Quanto aos óbitos e lesões permanentes, metade das vítimas possui entre 25 e 44 anos.

Neste artigo você aprendeu tudo o que a Lei do Farol Aceso estabelece. Ela entrou em vigor em 2021, indicando que os motoristas devem deixar o farol baixo ligado durante o dia em rodovias simples do Brasil. Essa norma foi estabelecida para aumentar a segurança nas estradas nacionais, protegendo a vida dos pedestres e condutores.

Gostou deste conteúdo? Entenda também sobre a lei do descanso e fique por dentro da legislação!

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