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Lei do Descanso: veja como funciona no Brasil!

Modificado em: junho 6, 2024

A Lei 13.103/2015, também conhecida como Lei do Descanso, é uma norma em vigor que estabelece diretrizes a respeito do exercício da profissão de motorista. Embora não seja recente, ainda é comum que os profissionais tenham dúvidas a respeito das regras, principalmente, após a alterações trazidas pela Lei 14.440/2022.

Afinal, quais são as normas vigentes e o que o profissional precisa saber para programar sua rota de viagem? Neste artigo, você vai entender o que é a Lei do Descanso e quais foram as alterações recentes nas regras.

Vamos mostrar as vantagens do descanso, as penalidades para quem descumpre a lei, como funciona a fiscalização e dicas práticas de como manter a tranquilidade durante a sua viagem. Continue a leitura e entenda mais!

O que é a Lei do Descanso?

A Lei do Descanso é uma norma que entrou em vigor no Brasil em 2015. Além de tratar das regras que envolvem os períodos de folga dos profissionais que atuam profissionalmente como motoristas, ela também abarca a regulamentação da profissão.

De acordo com o artigo 67-C, o motorista é obrigado a fazer uma parada de 30 minutos para descanso a cada cinco horas e meia contínuas na direção.

‘ Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.

§ 1º Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução.

§ 1º -A. Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção.

Em setembro de 2022, foi publicada a Lei 14.440/2022. A norma trouxe algumas inovações que impactam as regras estabelecidas inicialmente na Lei do Descanso.

Com a mudança, não havendo disponibilidade de pontos de parada e de descanso reconhecidos pelo órgão competente, ou se não houver espaços disponíveis para estacionamento, o motorista que descumprir com a obrigatoriedade de parada não poderá ser multado.

O tempo de direção, assim como as paradas, são monitorados por meio de um registrador instantâneo de velocidade e tempo chamado cronotacógrafo.

Veja o que estabelece o artigo 67-C, § 8º!

§ 8º Constitui situação excepcional de inobservância justificada do tempo de direção e de descanso pelos motoristas profissionais condutores de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas, independentemente de registros ou de anotações, a indisponibilidade de pontos de parada e de descanso reconhecidos pelo órgão competente na rota programada para a viagem ou o exaurimento das vagas de estacionamento neles disponíveis.

Quais as vantagens da Lei do Descanso para produtividade e segurança?

Com a atual estrutura legal em vigor, os profissionais seguem obrigados a cumprir o período de descanso. No entanto, caso não existam pontos de parada reconhecidos pelo órgão competente na rota da viagem, ou ausência de vagas de estacionamento disponíveis, eles poderão seguir viagem.

Entregar o frete é importante e, muitas vezes, a ansiedade toma conta. Porém, as mudanças na lei não devem ser vistas como uma sinalização para diminuir os tempos de descanso.

O motorista precisa estar ciente da necessidade de repouso e os impactos positivos que isso traz para a sua segurança e produtividade. Entre os benefícios proporcionados pela Lei do Descanso, destacamos:

  • contribui para melhorar o reflexo do motorista no trânsito;
  • traz mais segurança para todos os motoristas que circulam na via;
  • favorece a melhora no rendimento durante a viagem;
  • minimiza o risco de acidentes;
  • contribui para a melhora na qualidade de vida do trabalhador.

Como funciona a fiscalização da lei?

O cronotacógrafo é o instrumento que registra a velocidade e a distância percorridos pelo veículo, bem como o tempo de trabalho, de paradas e de direção. A fiscalização do cumprimento dos intervalos de descanso é feita por Policial Rodoviário Federal durante abordagem.

A autoridade poderá solicitar o registro das 24 horas anteriores, segundo estabelece o §2º do artigo 67-E do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 2º da Resolução 525/2015 do Contran.

Qual é a penalidade pelo descumprimento da lei?

Caso o policial rodoviário federal constate descumprimento da legislação no que diz respeito ao tempo de direção e descanso, ou em razão da ausência de registro, poderá aplicar multa. Além disso, pode reter o veículo para cumprimento do tempo de descanso. O valor da multa é de R$130,16 e o motorista recebe quatro pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação.

Como seguir mais relaxado durante a viagem?

Um bom planejamento da rota é a melhor forma de garantir uma viagem tranquila. Separamos algumas dicas e cuidados que vão ajudar você a relaxar durante as viagens. Confira!

Mantenha uma alimentação saudável

Garantir uma alimentação saudável antes e durante a viagem é uma dica de ouro. Por isso, evite comer refeições pesadas, pois além de fazerem mal à saúde, também afetam seu sono.

Se possível, não dirija logo depois de se alimentar. Tente tirar um cochilo antes de pegar a estrada.

Faça exercícios

Os exercícios são importantes para o seu bem-estar e disposição. Por isso, faça alongamento nos braços, pernas e pescoço ao parar em algum lugar. Além de aliviar a tensão das horas passadas dirigindo, você garante uma sensação de relaxamento, ideal para o momento de cumprir a Lei do Descanso.

Aproveite o seu leito

Ao realizar as suas paradas, tente estacionar em locais com pouco barulho. Se estiver de dia, dê preferência a lugares com sombra e use cortinas para diminuir a luz. Aproveite o seu leito para descansar, longe de distrações.

Realize atividades

O caminhoneiro tem uma rotina desafiadora, são muitas horas na estrada e longos dias longe da família. Durante os períodos de parada para descanso, você pode aproveitar para realizar atividades pendentes, por exemplo, ir ao banco ou fazer suas compras.

Aproveite os gaps de tempo para agilizar outras obrigações, fazer uma atividade física, um alongamento ou tirar uma soneca.

Como você viu, a Lei do Descanso tem o objetivo de garantir um momento de relaxamento para o profissional, impactando positivamente a sua segurança e disposição. Com o repouso adequado, é possível dirigir com atenção e minimizar o risco de ocorrência de acidentes.

Você gostou de conhecer mais sobre a Lei do Descanso? Aproveite para conferir este artigo sobre manifesto de carga e entenda qual a sua função e regras de emissão.

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