Conheça as novas regras do exame toxicológico

As regras para renovar ou tirar a habilitação profissional mudaram. Agora, o exame toxicológico integra os dois processos e mais o de mudança para categorias C, D e E. Ele também passou a ser protegido por cadeia de custódia, traduzindo, com validade legal.

Todo o procedimento de coleta, de inclusão de dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) e de entrega do laudo deve ter garantia de sigilo e rastreamento.

As determinações baseiam-se na lei 13.103/2015 e não muda nada em relação a coleta de material para análise que são: cabelo, unha e pelos.

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Regras para a validade

A validade do próprio exame aumentou de 60 para 90 dias, a partir da coleta.

O credenciamento dos laboratórios foi de 2 para 4 anos, com possibilidade de revogação em qualquer oportunidade se o estabelecimento não respeitar as imposições do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).

De acordo com as novas exigências, os laboratórios devem entregar o resultado para o condutor em no máximo 15 dias. Devem também colocar a disposição um médico revisor para interpretar o laudo.

O prazo para inclusão das novas medidas por laboratórios credenciados é de 90 dias.

Coleta do material

A captação tem que ocorrer em Postos de Coleta Laboratorial (PCL). O exame só pode ser comercializado em laboratórios credenciados. Os PCLs não devem revender ou cobrar o exame.

O Departamento Nacional de Trânsito é o responsável por fiscalizar as regras.

Outra condição imposta é a realização de auditorias periódicas de um ano por laboratórios credenciados para a inclusão de três programas: de controle de qualidade nas etapas da cadeia de custódia, de ensaios de proficiência e de amostras cegas.

Outras categorias

Foi aprovada a inserção do exame como pré-requisito para a primeira habilitação nas categorias A e B pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

A regra vale do mesmo modo para àqueles que trabalham com o veículo e precisam renovar sua carteira.

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